TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 408
Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 29 acórdãos e 86 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 408 - Ao responsável legal
do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o
serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o
serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 11 tribunais
TST 5 · TRT21 5 · TRT6 4 · TRT3 3 · TRT5 3 · TRT1 2 · TRT9 2 · TRT10 2 · TRT7 1 · TRT12 1 · TRT18 1
Arr 1000780-60.2018.5.02.0502TST, Liana Chaib, julgado em 28/05/2025
Arr 0004395-12.2012.5.12.0016TST, Marcio Eurico Vitral Amaro, julgado em 05/09/2018
Rr 0000718-92.2013.5.02.0023TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 02/05/2018
86
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 84 · TRT12 2
Airr 0101032-42.2021.5.01.0072TST, Breno Medeiros, julgado em 17/09/2026
Airr 0100995-12.2022.5.01.0482TST, Liana Chaib, julgado em 21/08/2026
Airr 0000732-82.2024.5.06.0313TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 17/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.