TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 404

158 acórdãos e 909 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 404 - Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho
noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as
22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas.

Decisões que citam este artigo

158

acórdãos de 16 tribunais

TST 75 · TRT3 13 · TRT20 13 · TRT18 11 · TRT1 10 · TRT12 10 · TRT21 8 · TRT9 4 · TRT5 3 · TRT10 3 · TRT6 2 · TRT14 2 e outros

RRAg 0021000-06.2015.5.04.0451TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 28/10/2026

RRAg 1000235-86.2013.5.02.0462TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 28/10/2026

Airr 0000179-68.2017.5.23.0002TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 29/09/2026

909

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 904 · TRF4 2 · TJCE 1 · TJRS 1 · TRF2 1

Rr 0010961-62.2021.5.15.0085TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 06/11/2026

Airr 0000384-81.2017.5.07.0022TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 06/11/2026

RRAg 0100589-34.2019.5.01.0243TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 28/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.