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Legislação
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 409

TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 409

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2021.

Art. 409 - Para maior segurança do trabalho e garantia da saúde dos menores, a autoridade fiscalizadora poderá proibir-lhes o gozo dos períodos de repouso nos locais de trabalho.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TST 1

Arr 0004395-12.2012.5.12.0016TST, Marcio Eurico Vitral Amaro, julgado em 05/09/2018

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1

Airr 0002902-45.2016.5.07.0033TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 17/03/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.