TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO III - DA ADMISSÃO EM EMPREGO E DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 415
9 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.
Art. 415 - Haverá a Carteira de Trabalho e Previdência Social para todos os menores de 18 anos, sem distinção do sexo, empregados em empresas ou estabelecimentos de fins econômicos e daqueles
que lhes forem equiparados.
(Vide Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Parágrafo único.
(Revogado
pela Lei nº 13.874, de 2019)
que lhes forem equiparados.
(Vide Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Parágrafo único.
(Revogado
pela Lei nº 13.874, de 2019)
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 4 tribunais
TR3 6 · TRT10 1 · TRT5 1 · TRT9 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000803-20.2024.5.09.0663TRT9
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000052-84.2025.5.05.0024TRT5
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0001047-65.2025.5.10.0022TRT10
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 5
Airr 0000334-54.2024.5.22.0002TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 17/03/2026
Arr 0001400-50.2016.5.08.0128TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 30/05/2022
Airr 0010289-36.2019.5.03.0157TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 28/10/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.