TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO IV - DOS DEVERES DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DE MENORES E DOS EMPREGADORES DA APRENDIZAGEM

Art. 424

28 acórdãos e 95 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 424 - É dever dos responsáveis legais de menores, pais,
mães, ou tutores, afastá-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário à sua saúde e constituição física, ou prejudiquem a sua educação moral.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 10 tribunais

TST 8 · TRT21 5 · TRT12 4 · TRF4 3 · TRT10 2 · TRT18 2 · TRF1 1 · TCEPR 1 · TR3 1 · TRT6 1

Apelação Cível 5006580-54.2025.4.04.7107TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 18/12/2025

Apelação Cível 5013791-49.2022.4.04.7107TRF4, Ana Paula de Bortoli, julgado em 22/10/2025

Apelação Cível 5046971-43.2023.4.04.7100TRF4, Ana Paula de Bortoli, julgado em 22/10/2025

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 66 · STJ 23 · TRF4 5 · STF 1

RRAg 0000675-67.2020.5.09.0007TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 21/09/2026

Apelação Cível 5010771-76.2024.4.04.7108TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 03/08/2026

Apelação Cível 5013791-49.2022.4.04.7107TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 25/02/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.