Art. 430

Art. 430. Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda
dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas
em formação técnico-profissional metódica, a saber:
(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
I – Escolas Técnicas de Educação;
(Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
II – entidades sem fins lucrativos, que tenham por
objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
(Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
III - entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos Sistemas
de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(Incluído pela Lei nº 13.420, de 2017)
§ 1o
As entidades mencionadas neste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a
manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os
resultados.
(Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
§ 2o
Aos aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem, com aproveitamento, será concedido certificado de qualificação profissional.
(Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
§ 3o
O Ministério do Trabalho
fixará normas para avaliação da competência das entidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017)
§ 4o
As entidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo deverão cadastrar seus cursos, turmas e aprendizes
matriculados no Ministério do Trabalho.
(Incluído pela Lei nº 13.420, de 2017)
§ 5o
As entidades mencionadas
neste artigo poderão firmar parcerias entre si para o desenvolvimento dos programas de aprendizagem, conforme regulamento.
(Incluído pela Lei nº 13.420, de 2017)