Art. 429

Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são
obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada
estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.
(Redação
dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
a) revogada;
(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
b) revogada.
(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
§ 1o
As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o
caput, darão lugar à admissão de um aprendiz.
(Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
§ 1o
-A. O limite fixado neste artigo não se
aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por
objetivo a educação profissional.
(Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
§ 1º-B Os estabelecimentos a que se refere o
caput
poderão destinar o equivalente a até 10% (dez por cento) de sua cota
de aprendizes à formação técnico-profissional metódica em áreas relacionadas a
práticas de atividades desportivas, à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, incluindo as atividades de construção, ampliação, recuperação e manutenção de instalações esportivas e à organização e promoção de eventos
esportivos.
(Redação dada pela Lei nº
13.420, de 2017)
§ 2o
Os estabelecimentos de que trata o
caput
ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem
dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais.
(Incluído pela Lei nº
12.594, de 2012)
(Vide)
§ 3º Os
estabelecimentos de que trata o
caput
poderão ofertar vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os
gestores locais responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)