TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO V - DAS PENALIDADES

Art. 434

Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 56 acórdãos e 72 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 434 - Os infratores das disposições dêste Capítulo ficam sujeitos à multa de valor igual a 1 (um)
salário mínimo regional, aplicada tantas vêzes quantos forem os menores
empregados em desacôrdo com a lei, não podendo, todavia, a soma das multas
exceder a 5 (cinco) vêzes o salário-mínimo, salvo no caso de reincidência em que êsse total poderá ser elevado ao dôbro.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Histórico de alterações

Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 15 tribunais

TRT6 12 · TRF5 11 · TRT3 5 · TRT12 5 · TRT18 4 · TRT5 3 · TRF3 2 · TST 2 · TRT1 2 · TRT7 2 · TRT10 2 · TRT19 2 e outros

Apelação Cível 0811952-37.2025.4.05.8100TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 08/10/2026

Apelação Cível 0819280-23.2022.4.05.8100TRF5, julgado em 16/09/2026

Agravo Interno Cível 0803787-67.2022.4.05.8500TRF5, julgado em 27/06/2026

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 53 · STJ 17 · TRT3 1 · TRT6 1

Airr 0001069-95.2024.5.12.0057TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 26/10/2026

Airr 0000906-60.2025.5.07.0012TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 26/08/2026

Airr 0000912-48.2023.5.06.0341TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 06/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.