TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 440

154 acórdãos e 148 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 440 - Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre
nenhum prazo de prescrição.

Decisões que citam este artigo

154

acórdãos de 14 tribunais

TST 98 · TRT3 11 · TRT12 10 · TRT18 9 · TRT6 7 · TRT1 6 · TRT10 4 · TRT5 2 · TRT23 2 · TR1 1 · TRT9 1 · TRT16 1 e outros

Ag-AIRR 0002186-34.2012.5.01.0224TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 29/10/2026

Rr 0000401-46.2024.5.09.0013TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 01/09/2026

Rr 0010770-67.2015.5.15.0007TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 24/03/2026

148

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 148

Rot 0000759-55.2021.5.09.0000TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 13/10/2026

Rr 0000401-46.2024.5.09.0013TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 09/09/2026

Airr 0001025-14.2017.5.09.0863TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 25/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.