TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO V - DAS PENALIDADES
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 438
6 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2025.
Art. 438 - São competentes para impor as penalidades
previstas neste Capítulo:
a) no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho;
b) nos Estados e Território do Acre, os delegados
regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio ou os funcionários por
eles designados para tal fim.
Parágrafo único - O processo, na verificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título "Do Processo de Multas Administrativas", observadas as disposições deste
artigo.
previstas neste Capítulo:
a) no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho;
b) nos Estados e Território do Acre, os delegados
regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio ou os funcionários por
eles designados para tal fim.
Parágrafo único - O processo, na verificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título "Do Processo de Multas Administrativas", observadas as disposições deste
artigo.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TRT12 2 · TST 1 · CARF 1 · TRT7 1 · TRT10 1
Rr 0057800-39.2002.5.09.0325TST, Maria de Assis Calsing, julgado em 22/09/2010
Decisão 10983.010350/92-86CARF, Não Informado, julgado em 11/05/1994
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000351-80.2026.5.12.0008TRT12
22
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 22
Airr 0010997-38.2024.5.03.0181TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 29/10/2025
RRAg 0011240-44.2021.5.15.0151TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 10/10/2025
Airr 0010997-38.2024.5.03.0181TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 19/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.