TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO IV - DOS DEVERES DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DE MENORES E DOS EMPREGADORES DA APRENDIZAGEM
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 427
24 acórdãos e 105 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Art. 427 - O empregador, cuja empresa ou estabelecimento
ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a
freqüência às aulas.
Parágrafo único - Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a
maior distância que 2 (dois) quilômetros, e que ocuparem, permanentemente, mais
de 30 (trinta) menores analfabetos, de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, serão
obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução
primária.
ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a
freqüência às aulas.
Parágrafo único - Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a
maior distância que 2 (dois) quilômetros, e que ocuparem, permanentemente, mais
de 30 (trinta) menores analfabetos, de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, serão
obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução
primária.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 7 tribunais
TRT10 8 · TST 6 · TRT3 5 · TRT7 2 · TRT5 1 · TRT16 1 · TRT21 1
Airr 0001262-33.2016.5.09.0653TST, Dora Maria da Costa, julgado em 30/05/2018
Rr 0139440-20.2007.5.18.0008TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 21/08/2013
Airr 0176400-18.2009.5.03.0009TST, Horacio Raymundo de Senna Pires, julgado em 25/04/2012
105
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 104 · STJ 1
Airr 0010998-02.2025.5.03.0015TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 18/06/2026
Airr 0000571-40.2022.5.06.0023TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 14/04/2026
Airr 0000571-40.2022.5.06.0023TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 10/04/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.