TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO IV - DOS DEVERES DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DE MENORES E DOS EMPREGADORES DA APRENDIZAGEM
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 426
1 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 426 - É dever do empregador, na hipótese do art. 407
,
proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de serviço.
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proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de serviço.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
Airr 0706355-98.2000.5.03.5555TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 19/05/2004
12
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 12
Airr 1001582-50.2022.5.02.0718TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 31/08/2026
Airr 0001100-62.2023.5.07.0034TST, Lelio Bentes Correa, julgado em 13/08/2025
Airr 0016134-36.2019.5.16.0012TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 04/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.