TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO IV - DOS DEVERES DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DE MENORES E DOS EMPREGADORES DA APRENDIZAGEM

Art. 425

7 acórdãos e 83 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.

Art. 425 - Os empregadores de menores
de 18 (dezoito) anos são obrigados a velar pela observância, nos seus
estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como
das regras da segurança e da medicina do trabalho.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TRT10 2 · TRT18 2 · TST 1 · TRT12 1 · TRT16 1

Airr 0153500-93.2009.5.01.0042TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 26/02/2014

RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0011167-03.2024.5.18.0016TRT18

RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0001198-33.2024.5.12.0047TRT12

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 83

Airr 0020229-19.2022.5.04.0019TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 11/09/2026

Rr 1001239-28.2024.5.02.0704TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 16/07/2026

Rr 1000407-76.2024.5.02.0386TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 06/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.