TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO III - DA ADMISSÃO EM EMPREGO E DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 423
12 acórdãos e 52 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 423
- O
empregador não poderá fazer outras anotações na carteira de trabalho e previdência social além das referentes ao salário, data da admissão, férias e saída.
(Vide Lei nº 5.686, de 1971)
- O
empregador não poderá fazer outras anotações na carteira de trabalho e previdência social além das referentes ao salário, data da admissão, férias e saída.
(Vide Lei nº 5.686, de 1971)
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 6 tribunais
TRT10 5 · TST 2 · TRT12 2 · TRT3 1 · TRT5 1 · TRT18 1
Airr 1000270-07.2017.5.02.0462TST, Dora Maria da Costa, julgado em 13/05/2020
Airr 0001474-48.2011.5.01.0040TST, Dora Maria da Costa, julgado em 26/06/2019
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0010509-95.2024.5.03.0080TRT3
52
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 51 · STJ 1
Rcl 1000710-70.2026.5.00.0000TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 16/09/2026
Airr 0101077-43.2023.5.01.0018TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 20/01/2026
Airr 0000016-77.2023.5.05.0132TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 14/01/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.