TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO

Art. 414

6 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.

Art. 414 - Quando o menor de 18 (dezoito) anos for empregado
em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão
totalizadas.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 4 tribunais

TST 2 · TRT18 2 · TRT20 1 · TRT9 1

Airr 0064100-76.1997.5.05.0010TST, Pedro Paulo Manus, julgado em 11/03/2009

Airr 0777547-89.2001.5.09.5555TST, Rider de Brito, julgado em 12/06/2002

RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0002084-88.2024.5.09.0023TRT9

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 10

Airr 0010764-83.2024.5.03.0167TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 05/05/2026

RRAg 0000416-25.2018.5.07.0031TST, Liana Chaib, julgado em 30/10/2024

Airr 0001474-41.2022.5.09.0654TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 30/09/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.