TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO III - DA ADMISSÃO EM EMPREGO E DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 422

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.874, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

468 acórdãos e 1.559 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 422 - Nas localidades em que não houver serviço de emissão de carteiras poderão os empregadores admitir menores como empregados,
independentemente de apresentação de carteiras, desde que exibam os documentos
referidos nas alíneas "a", "d" e "f" do art. 417
. Esses documentos ficarão em poder do empregador e, instalado o serviço de emissão de carteiras, serão
entregues à repartição emissora, para os efeitos do § 2º do referido artigo.
(Revogado
pela Lei nº 13.874, de 2019)

Decisões que citam este artigo

468

acórdãos de 21 tribunais

TST 94 · TRT10 62 · TRT20 43 · TRT18 34 · TRT3 32 · TRT6 29 · TRT12 28 · TRT24 28 · TRT5 24 · TRT9 24 · TRT1 23 · TRT21 15 e outros

Rr-Rr 0020217-62.2023.5.04.0021TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 30/09/2026

Ag-ED-RRAg 0011785-53.2016.5.09.0088TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 23/09/2026

Ag-Ag-RRAg 0000874-76.2021.5.19.0007TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 30/06/2026

1.559

decisões monocráticas de 7 tribunais

TST 1.425 · STJ 125 · TJBA 3 · TRT12 3 · TCESP 1 · TRF4 1 · TRT3 1

Airr 0011145-62.2024.5.03.0112TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026

AREsp AREsp 3339668STJ, Afrânio Vilela, julgado em 11/11/2026

Airr 0010514-75.2025.5.03.0018TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.