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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO III - DA ADMISSÃO EM EMPREGO E DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 421

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.874, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 57 acórdãos e 334 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 421. A carteira será
emitida, gratuitamente, aplicando-se à emissão de novas vias o disposto nos artigos 21 e seus parágrafos
e no artigo 22 .
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Vide Lei nº 5.686, de 1971)
(Revogado
pela Lei nº 13.874, de 2019)

Histórico de alterações

  • Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967

Decisões que citam este artigo

57

acórdãos de 12 tribunais

TRT12 15 · TST 7 · TRT6 6 · TRT5 5 · TRT16 5 · TRT21 4 · TRT1 3 · TRT3 3 · TRT10 3 · TRT18 3 · TRT11 2 · TRT7 1
Ag-AIRR 0010442-72.2018.5.03.0135TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 16/06/2021
Arr 0004395-12.2012.5.12.0016TST, Marcio Eurico Vitral Amaro, julgado em 05/09/2018
Airr 0000251-45.2014.5.09.0133TST, Dora Maria da Costa, julgado em 29/11/2017
334

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 327 · TJBA 3 · STJ 2 · TRT12 2
Airr 0010279-71.2025.5.03.0095TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 28/10/2026
Airr 0101155-70.2023.5.01.0201TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 15/10/2026
Airr 1001267-68.2025.5.02.0022TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 30/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.