TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO V - DAS PENALIDADES
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 435
Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 42 acórdãos e 63 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 435 - Fica sujeita à multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional e ao pagamento da emissão de nova via a emprêsa que fizer na Carteira de Trabalho e Previdência Social anotação não prevista em lei.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967
Decisões que citam este artigo
42
acórdãos de 15 tribunais
TRT6 9 · TRT3 5 · TRT1 4 · TRT10 4 · TRT12 3 · TST 2 · TRT5 2 · TRT7 2 · TRT18 2 · TRT19 2 · TRT20 2 · TRT21 2 e outros
Recurso Inominado Cível 0024760-10.2024.8.27.2729TJTO, julgado em 24/08/2026
Rr 0001054-06.2011.5.24.0007TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 20/06/2018
Rr 0057800-39.2002.5.09.0325TST, Maria de Assis Calsing, julgado em 22/09/2010
63
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 62 · TRT3 1
Airr 0001069-95.2024.5.12.0057TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 26/10/2026
Airr 0000527-54.2024.5.10.0018TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 14/05/2026
Airr 0000919-94.2022.5.07.0002TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 13/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.