TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 439
51 acórdãos e 29 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 439 - É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais,
quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.
quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.
Decisões que citam este artigo
51
acórdãos de 13 tribunais
TST 19 · TRT3 12 · TRT18 4 · TRT6 3 · TRT12 3 · TRT7 2 · TRT9 2 · STF 1 · TRT1 1 · TRT5 1 · TRT10 1 · TRT14 1 e outros
Rr 1002472-43.2014.5.02.0241TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 09/08/2023
Rr 0021027-07.2013.5.04.0403TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 14/09/2016
Rr 0147000-66.2009.5.15.0124TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 29/06/2016
29
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 29
RRAg 1000903-25.2017.5.02.0201TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 09/10/2026
Airr 0001310-94.2024.5.07.0029TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 09/04/2026
Airr 0000241-78.2023.5.23.0041TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 08/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.