TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO V - DAS PENALIDADES
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 436
Artigo revogado pela pela Lei 10.097, de 2000. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 24 acórdãos e 178 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 436 - O médico que,
sem motivo justificado se recusar a passar os atestadas de que trata o artigo
418 incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, dobrada
na reincidência.
(Redação dada
pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei 10.097, de 2000)
sem motivo justificado se recusar a passar os atestadas de que trata o artigo
418 incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, dobrada
na reincidência.
(Redação dada
pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei 10.097, de 2000)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 10 tribunais
TST 13 · TRT3 2 · TRT19 2 · TJTO 1 · TRF3 1 · TRT6 1 · TRT9 1 · TRT12 1 · TRT18 1 · TRT21 1
Recurso Inominado Cível 0024760-10.2024.8.27.2729TJTO, julgado em 24/08/2026
Ag-AIRR 0010790-58.2021.5.18.0009TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 20/03/2024
Rr 0142800-48.2008.5.04.0741TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 22/06/2016
178
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 177 · TRT12 1
Airr 0000563-84.2024.5.09.0322TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 29/10/2026
Airr 0000791-19.2024.5.09.0012TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 03/09/2026
Arr 0002045-19.2014.5.09.0322TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 18/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.