TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO V - DAS PENALIDADES
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 437
Artigo revogado pela pela Lei 10.097, de 2000. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
11 acórdãos e 45 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Art. 437 - O responsável legal do menor
empregado que infringir dispositivos deste Capítulo, ou deixar de cumprir os
deveres que nele lhe são impostos, ou concorrer, na hipótese do § 2º do art. 419
, para que o menor não complete a sua alfabetização, poderá, além da multa em que incorrer, ser destituído do pátrio poder ou da tutela.
(Revogado pela Lei 10.097, de 2000)
Parágrafo único
(Revogado pela Lei 10.097, de 2000)
empregado que infringir dispositivos deste Capítulo, ou deixar de cumprir os
deveres que nele lhe são impostos, ou concorrer, na hipótese do § 2º do art. 419
, para que o menor não complete a sua alfabetização, poderá, além da multa em que incorrer, ser destituído do pátrio poder ou da tutela.
(Revogado pela Lei 10.097, de 2000)
Parágrafo único
(Revogado pela Lei 10.097, de 2000)
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 5 tribunais
TST 4 · TRT12 3 · TRT18 2 · TRT19 1 · TRT21 1
Airr 0010577-77.2016.5.03.0063TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 07/11/2018
Rr 1000116-28.2013.5.02.0462TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 19/04/2017
Airr 0000908-42.2010.5.02.0029TST, Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, julgado em 30/09/2015
45
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 45
RRAg 0000746-82.2019.5.09.0014TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 23/03/2026
RRAg 0000473-98.2019.5.09.0242TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 26/02/2026
Airr 0002645-88.2023.5.07.0028TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 03/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.