TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICALSEÇÃO IV - DAS ELEIÇÕES SINDICAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 532
Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 5 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2024.
Art. 532 - As eleições para a renovação da Diretoria e do Conselho Fiscal deverão ser procedidas dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias e mínimo de 30 (trinta) dias, antes do término do mandato dos dirigentes em exercício.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945)
com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946,
com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946.
com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
§ 1º Não havendo protesto na ata da assembléia eleitoral ou recurso interposto por
algum dos candidatos, dentro de 15 dias a contar da data das eleições, a posse da diretoria eleita independerá, da aprovação das, eleições pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio.
(Incluído pelo Decreto-lei
nº 8.080, 11.10.1945)
§ 2º Competirá, à diretoria em exercício, dentro de 30 dias da realização das eleições" e não tendo havido recurso, dar publicidade ao resultado do pleito, fazendo comunicação ao órgão local do Ministério do Trabalho,
Indústria e Comércio, da relação dos eleitos, com os dados pessoais de cada um e a
designação da função que vai exercer.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945)
§ 3º Havendo protesto na ata da assembléia eleitoral ou recurso interposto dentro de 15
dias da realização das eleições, competirá a diretoria em exercício encaminhar,
devidamente instruído, o processo eleitoral ao órgão local do Ministério do Trabalho,
Indústria e Comércio, que o encaminhará para decisão do Ministro de Estado. Nesta
hipótese, permanecerão na administração até despacho final do processo a diretoria e o conselho fiscal que se encontrarem em exercício.
(Incluído
pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945)
§ 4º Não se verificando as
hipóteses previstas no parágrafo anterior, a posse da nova diretoria deverá se
verificar dentro de 30 dias subsequentes ao término do mandato da anterior.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945)
§ 5º - Ao assumir o cargo, o eleito prestará, por escrito e solenemente, o compromisso de respeitar, no exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e os estatutos da entidade.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945)
com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946,
com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946.
com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
§ 1º Não havendo protesto na ata da assembléia eleitoral ou recurso interposto por
algum dos candidatos, dentro de 15 dias a contar da data das eleições, a posse da diretoria eleita independerá, da aprovação das, eleições pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio.
(Incluído pelo Decreto-lei
nº 8.080, 11.10.1945)
§ 2º Competirá, à diretoria em exercício, dentro de 30 dias da realização das eleições" e não tendo havido recurso, dar publicidade ao resultado do pleito, fazendo comunicação ao órgão local do Ministério do Trabalho,
Indústria e Comércio, da relação dos eleitos, com os dados pessoais de cada um e a
designação da função que vai exercer.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945)
§ 3º Havendo protesto na ata da assembléia eleitoral ou recurso interposto dentro de 15
dias da realização das eleições, competirá a diretoria em exercício encaminhar,
devidamente instruído, o processo eleitoral ao órgão local do Ministério do Trabalho,
Indústria e Comércio, que o encaminhará para decisão do Ministro de Estado. Nesta
hipótese, permanecerão na administração até despacho final do processo a diretoria e o conselho fiscal que se encontrarem em exercício.
(Incluído
pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945)
§ 4º Não se verificando as
hipóteses previstas no parágrafo anterior, a posse da nova diretoria deverá se
verificar dentro de 30 dias subsequentes ao término do mandato da anterior.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945)
§ 5º - Ao assumir o cargo, o eleito prestará, por escrito e solenemente, o compromisso de respeitar, no exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e os estatutos da entidade.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 8.080
- Incluído pelo Decreto-Lei 8.080
- Incluído pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
TST 5
Airr 0000491-14.2012.5.23.0004TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 11/12/2013
Airr 0025500-18.1999.5.05.0009TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 19/08/2009
Rr 0437148-37.1998.5.04.5555TST, Milton de Moura Franca, julgado em 29/08/2001
18
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 18
Airr 0100616-11.2018.5.01.0224TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 18/12/2024
Arr 0011190-72.2015.5.01.0521TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 28/10/2024
TutCautAnt 1000353-95.2023.5.00.0000TST, Liana Chaib, julgado em 20/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.