TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICALSEÇÃO III - DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 525
Última alteração pela Decreto-Lei 9.502/1946, de 23 de julho de 1946. 30 acórdãos e 76 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 525 - É vedada a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao Sindicato, qualquer interferência na sua administração ou nos seus serviços.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946)
Parágrafo único - Estão excluídos dessa proibição:
a) os delegados do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, especialmente
designados pelo ministro ou por quem o represente;
b) os que, como
empregados, exerçam cargos no Sindicato mediante autorização da Assembléia Geral.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946)
Parágrafo único - Estão excluídos dessa proibição:
a) os delegados do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, especialmente
designados pelo ministro ou por quem o represente;
b) os que, como
empregados, exerçam cargos no Sindicato mediante autorização da Assembléia Geral.
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 9.502/1946 de 23 de julho de 1946
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 13 tribunais
TRT18 5 · TST 4 · TRT1 3 · TRT6 3 · TRT20 3 · TRT3 2 · TRT5 2 · TRT12 2 · TRT16 2 · TJRJ 1 · TRT9 1 · TRT19 1 e outros
Apelação 0000086-41.2017.8.19.0043TJRJ, Flávia Romano de Rezende, julgado em 22/09/2026
RR-Ag-ED-AIRR 0001570-25.2012.5.11.0016TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 19/02/2025
Rr 0101095-95.2018.5.01.0226TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 13/12/2023
76
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 74 · STF 2
Airr 0000282-81.2025.5.08.0012TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 03/09/2026
Airr 0000898-24.2018.5.09.0093TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 25/08/2026
Airr 0000112-28.2011.5.11.0009TST, Antonio Fabricio de Matos Goncalves, julgado em 06/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.