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  4. Art. 529

TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICALSEÇÃO IV - DAS ELEIÇÕES SINDICAIS

Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 21 acórdãos e 53 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.

Art. 529 - São condições para o exercício do direito do voto como para a
investidura em cargo de administração ou representação econômica ou profissional:
a) ter o associado mais de seis meses de inscrição no Quadro Social e mais de 2
(dois) anos de exercício da atividade ou da profissão;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945)
b)
ser maior de 18 (dezoito) anos;
c) estar
no gozo dos direitos sindicais.
Parágrafo
único - É obrigatório aos associados o voto nas eleições sindicais.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Histórico de alterações

  • Redação dada pelo Decreto-Lei 8.080
  • Incluído pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967

Decisões que citam este artigo

21

acórdãos de 12 tribunais

TST 6 · TRT3 2 · TRT6 2 · TRT20 2 · TRT21 2 · TRF4 1 · TRF5 1 · TRT5 1 · TRT7 1 · TRT9 1 · TRT12 1 · TRT14 1
Apelação Cível 0047608-88.2025.4.05.8100TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 18/06/2026
RR-Ag-Emb 0000850-96.2021.5.09.0663TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 11/06/2026
Airr 9483300-57.2002.5.06.0005TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 12/03/2025
53

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 45 · TRF5 4 · TRF4 2 · STJ 1 · TRF1 1
Airr 0011358-22.2017.5.15.0131TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 08/06/2026
Apelação / Remessa Necessária 0040452-31.2025.4.05.8300TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 26/03/2026
Apelação / Remessa Necessária 0040452-31.2025.4.05.8300TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 26/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.