TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICALSEÇÃO III - DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 528-O
Art. 528 -Ocorrendo dissídio ou circunstâncias que perturbem o funcionamento de entidade
sindical ou motivos relevantes de segurança nacional, o Ministro do Trabalho e Previdência Social poderá nela intervir, por intermédio de Delegado ou de Junta
Interventora, com atribuições para administrá-la e executar ou propor as medidas
necessárias para normalizar-lhe o funcionamento.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)
sindical ou motivos relevantes de segurança nacional, o Ministro do Trabalho e Previdência Social poderá nela intervir, por intermédio de Delegado ou de Junta
Interventora, com atribuições para administrá-la e executar ou propor as medidas
necessárias para normalizar-lhe o funcionamento.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.