TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICALSEÇÃO III - DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 526
Última alteração pela Lei 11.295/2006, de 9 de maio de 2006. 30 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2024.
Art. 526 - Os empregados do Sindicato serão nomeados pela diretoria respectiva
ad referendum, da Assembléia Geral, não podendo recair tal nomeação nos que estiverem
nas condições previstas nos itens II, IV, V, Vl, VII e VlIl do art. 530
e, na hipótese
de o nomeador haver sido dirigente sindical, também nas do item I do mesmo artigo.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)
Parágrafo único.
(revogado)
(Redação dada
pela Lei nº 11.295, de 2006)
§ 2o
Aplicam-se ao empregado de entidade
sindical os preceitos das leis de proteção do trabalho e de previdência social,
inclusive o direito de associação em sindicato.
(Incluído pela Lei nº 11.295, de 2006)
ad referendum, da Assembléia Geral, não podendo recair tal nomeação nos que estiverem
nas condições previstas nos itens II, IV, V, Vl, VII e VlIl do art. 530
e, na hipótese
de o nomeador haver sido dirigente sindical, também nas do item I do mesmo artigo.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)
Parágrafo único.
(revogado)
(Redação dada
pela Lei nº 11.295, de 2006)
§ 2o
Aplicam-se ao empregado de entidade
sindical os preceitos das leis de proteção do trabalho e de previdência social,
inclusive o direito de associação em sindicato.
(Incluído pela Lei nº 11.295, de 2006)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 925/1969 de 10 de outubro de 1969
- Redação dada pela Lei 11.295/2006 de 9 de maio de 2006
- Incluído pela Lei 11.295/2006 de 9 de maio de 2006
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 3 tribunais
TST 19 · TRT21 10 · TRT10 1
Airr 0002799-88.2014.5.02.0084TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 21/08/2018
Ro 0008679-90.2012.5.02.0000TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 13/04/2015
Ro 0008692-89.2012.5.02.0000TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 09/03/2015
11
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 10 · TRT3 1
Airr 0000616-36.2020.5.05.0025TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 14/11/2024
Ro 0000299-62.2015.5.06.0000TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 05/10/2023
Airr 0011639-21.2015.5.01.0039TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 10/04/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.