Art. 611-A

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo
coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros,
dispuserem sobre:
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os
limites constitucionais;
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
II - banco de horas anual;
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - intervalo intrajornada, respeitado o limite
mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a
Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015
;
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
V - plano de cargos, salários e funções compatíveis
com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se
enquadram como funções de confiança;
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
VI - regulamento empresarial;
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho
intermitente;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IX - remuneração por produtividade, incluídas as
gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
X - modalidade de registro de jornada de trabalho;
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
XI - troca do dia de feriado;
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
XII -
(Vigência encerrada)
XII - enquadramento do grau de insalubridade;
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
XIII -
(Vigência encerrada)
XIII - prorrogação de jornada em ambientes
insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços,
eventualmente concedidos em programas de incentivo;
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
XV - participação nos lucros ou resultados da empresa.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o
No exame da convenção
coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o
disposto no § 3o
do art. 8o
desta
Consolidação
.
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o
A inexistência de expressa
indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo
de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio
jurídico.
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o
Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada
durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
§ 4o
Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente
anulada, sem repetição do indébito.
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 5
(Vigência encerrada)
§ 5o
Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como
litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como
objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)