Art. 612

Art. 612 - Os
Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por
deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para êsse fim, consoante o
disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se
se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acôrdo, e, em segunda, de 1/3
(um têrço) dos mesmos.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº
229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. O "quorum" de comparecimento e votação será de 1/8 (um
oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados.
(Incluído pelo Decreto-lei nº
229, de 28.2.1967)