Art. 616

Art. 616 - Os
Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as emprêsas,
inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem
recusar-se à negociação coletiva.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos Sindicatos ou emprêsas
interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho
ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou emprêsas recalcitrantes.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento às convocações feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou órgãos regionais do Ministério de Trabalho e Previdência Social, ou se malograr a negociação entabolada,
é facultada aos Sindicatos ou emprêsas interessadas a instauração de dissídio
coletivo.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º - Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias
anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 424, de 21.1.1969)
§ 4º - Nenhum processo de dissídio
coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas
à formalização da Convenção ou Acordo correspondente.
(Incluído
pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)