Art. 617

Art. 617 - Os
empregados de uma ou mais emprêsas que decidirem celebrar Acôrdo Coletivo de Trabalho
com as respectivas emprêsas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato
representativo da categoria profissional, que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir
a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser
observado pelas emprêsas interessadas com relação ao Sindicato da respectiva categoria
econômica.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º Expirado o prazo de 8 (oito) dias sem que o Sindicato tenha se desincumbido do encargo recebido, poderão os interessados dar conhecimento do fato à Federação a que estiver vinculado o Sindicato e, em falta dessa, à correspondente Confederação, para que, no mesmo prazo, assuma a direção dos entendimentos. Esgotado êsse prazo, poderão
os interessados prosseguir diretamente na negociação coletiva
até final.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º Para o fim de deliberar sôbre o Acôrdo, a entidade sindical convocará
assembléia geral dos diretamente interessados, sindicalizados ou não, nos têrmos do art. 612 .
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)