Art. 622

Art. 622. Os
empregados e as emprêsas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo
condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção ou Acôrdo que lhes fôr
aplicável, serão passíveis da multa nêles fixada.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. A multa a ser imposta ao empregado não poderá exceder da metade
daquela que, nas mesmas condições seja estipulada para a emprêsa.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)