TíTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 625
Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 199 acórdãos e 334 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 625. As
controvérsias resultantes da aplicação de Convenção ou de Acôrdo celebrado nos têrmos dêste Título serão dirimidas pela Justiça do Trabalho.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
controvérsias resultantes da aplicação de Convenção ou de Acôrdo celebrado nos têrmos dêste Título serão dirimidas pela Justiça do Trabalho.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967
Decisões que citam este artigo
199
acórdãos de 19 tribunais
TST 108 · TJRJ 51 · TJRN 11 · TJAL 5 · TJTO 3 · TJSP 2 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJBA 2 · TJSE 2 · TRT3 2 · TRT10 2 e outros
Agravo de Instrumento 0046799-91.2026.8.19.0000TJRJ, Mônica de Faria Sardas, julgado em 22/10/2026
1689 0709324-73.2025.8.07.0018TJDFT, Leonor Aguena, julgado em 15/10/2026
Recurso Inominado Cível 0001629-53.2025.8.27.2702TJTO, julgado em 14/08/2026
334
decisões monocráticas de 9 tribunais
TST 294 · TJBA 23 · STJ 6 · TJRJ 3 · TJMA 3 · STF 2 · TJMG 1 · TJSP 1 · TRF2 1
Airr 0001126-16.2024.5.12.0057TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 28/10/2026
Rr 0000880-18.2024.5.10.0011TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 27/10/2026
EDCiv-ED-AIRR 1001594-85.2015.5.02.0467TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 17/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.