TíTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 618
Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 22 acórdãos e 79 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 618 -
As emprêsas e instituições que não estiverem incluídas no enquadramento sindical a
que se refere o
art. 577 desta Consolidação
poderão celebrar Acôrdos Coletivos de Trabalho com os Sindicatos representativos dos respectivos empregados, nos têrmos dêste
Título.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
As emprêsas e instituições que não estiverem incluídas no enquadramento sindical a
que se refere o
art. 577 desta Consolidação
poderão celebrar Acôrdos Coletivos de Trabalho com os Sindicatos representativos dos respectivos empregados, nos têrmos dêste
Título.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 7 tribunais
TST 11 · TRT10 5 · TRT1 2 · TRF3 1 · TRT3 1 · TRT6 1 · TRT18 1
Airr 1001566-90.2019.5.02.0075TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 25/05/2022
Airr 1001576-61.2019.5.02.0067TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 25/05/2022
Airr 0000617-34.2010.5.05.0134TST, Dora Maria da Costa, julgado em 23/10/2013
79
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 79
Re-Airr 0193840-49.1991.5.07.0008TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 30/09/2026
RRAg 0000177-03.2016.5.09.0656TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 19/02/2026
Airr 0011083-41.2023.5.03.0020TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 19/08/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.