TíTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 624
Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 39 acórdãos e 103 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.
Art. 624. A
vigência de cláusula de aumento ou reajuste salarial, que implique elevação de tarifas
ou de preços sujeitos à fixação por autoridade pública ou repartição governamental,
dependerá de prévia audiência dessa autoridade ou repartição e sua expressa
declaração no tocante à possibilidade de elevação da tarifa ou do preço e quanto ao valor dessa elevação.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
vigência de cláusula de aumento ou reajuste salarial, que implique elevação de tarifas
ou de preços sujeitos à fixação por autoridade pública ou repartição governamental,
dependerá de prévia audiência dessa autoridade ou repartição e sua expressa
declaração no tocante à possibilidade de elevação da tarifa ou do preço e quanto ao valor dessa elevação.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967
Decisões que citam este artigo
39
acórdãos de 3 tribunais
TST 37 · TRT12 1 · TRT16 1
Airr 0001185-57.2017.5.05.0311TST, Dora Maria da Costa, julgado em 02/02/2022
Airr 0001375-38.2014.5.10.0003TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 06/09/2017
Airr 0024345-76.2013.5.24.0003TST, Dora Maria da Costa, julgado em 13/05/2015
103
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 103
Airr 0100370-21.2023.5.01.0521TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 18/05/2026
Airr 0100786-86.2023.5.01.0521TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 03/03/2026
CorPar 1000887-63.2025.5.90.0000TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 25/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.