Art. 613

Art. 613 - As
Convenções e os Acordos deverão conter obrigatòriamente:
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
I - Designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e emprêsas
acordantes;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
II - Prazo de vigência;
(Incluído pelo Decreto-lei
nº 229, de 28.2.1967)
III - Categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos
dispositivos;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
IV - Condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
V - Normas para a conciliação das divergências sugeridas entre os convenentes por
motivos da aplicação de seus dispositivos;
(Incluído
pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
VI - Disposições sôbre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial
de seus dispositivos;
(Incluído pelo Decreto-lei nº
229, de 28.2.1967)
VII - Direitos e deveres dos empregados e emprêsas;
(Incluído
pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
VIII - Penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as emprêsas
em caso de violação de seus dispositivos.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. As convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas
nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as emprêsas
acordantes, além de uma destinada a registro.
(Incluído
pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)