TíTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 620
Última alteração pela Lei 13.467/2017, de 13 de julho de 2017. 3.640 acórdãos e 5.505 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 620. As condições estabelecidas em acordo
coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção
coletiva de trabalho.
(Redação dada pela Lei nº
13.467, de 2017)
coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção
coletiva de trabalho.
(Redação dada pela Lei nº
13.467, de 2017)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.467/2017 de 13 de julho de 2017
Decisões que citam este artigo
3.640
acórdãos de 20 tribunais
TST 2.177 · TRT1 322 · TRT3 210 · TRT6 204 · TRT18 168 · TRT10 110 · TRT12 105 · TRT21 78 · TRT7 58 · TRT9 50 · TRT5 40 · TRT24 30 e outros
Rr 0010106-63.2014.5.01.0006TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 28/10/2026
Rr 0000537-80.2019.5.09.0025TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 28/10/2026
Ag-AIRR 0010409-07.2020.5.03.0105TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 28/10/2026
5.505
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 5.498 · TRT12 3 · STJ 1 · STF 1 · TJPR 1 · TRF2 1
Airr 0001063-49.2025.5.07.0039TST, Morgana de Almeida, julgado em 10/11/2026
RRAg 0000631-23.2022.5.22.0005TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 10/11/2026
Airr 0012024-02.2024.5.03.0102TST, Morgana de Almeida, julgado em 09/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.