TíTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 623
Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 208 acórdãos e 1.076 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 623. Será
nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acôrdo que, direta ou indiretamente,
contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Govêrno ou concernente à política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos
perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços
e tarifas de mercadorias e serviços.
(Redação dada
pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Na hipótese dêste artigo, a nulidade será declarada, de ofício ou mediante representação, pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, ou pela Justiça do Trabalho em processo submetido ao seu julgamento.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acôrdo que, direta ou indiretamente,
contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Govêrno ou concernente à política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos
perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços
e tarifas de mercadorias e serviços.
(Redação dada
pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Na hipótese dêste artigo, a nulidade será declarada, de ofício ou mediante representação, pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, ou pela Justiça do Trabalho em processo submetido ao seu julgamento.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967
- Incluído pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967
Decisões que citam este artigo
208
acórdãos de 8 tribunais
TST 185 · TRT1 8 · TRT12 6 · TRT18 5 · TJPE 1 · TRF3 1 · TRT5 1 · TRT10 1
Airr 0001375-38.2014.5.10.0003TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 06/09/2017
Rr 0000442-66.2011.5.04.0802TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 16/03/2016
Rr 0000466-82.2010.5.04.0203TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 07/10/2015
1.076
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 1.075 · STF 1
Ag.reg. Nos Emb.decl. na Reclamação Rcl 99946 ED-AgRSTF, Flávio Dino, julgado em 22/10/2026
Airr 0010416-61.2024.5.18.0001TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 20/10/2026
Airr 0012323-92.2024.5.15.0021TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 08/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.