TíTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 621
16 acórdãos e 127 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 621. As
Convenções e os Acordos poderão incluir entre suas cláusulas disposição sôbre a
constituição e funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano
da emprêsa e sôbre participação, nos lucros. Estas disposições mencionarão a forma
de constituição, o modo de funcionamento e as atribuições das comissões, assim como o
plano de participação, quando fôr o caso.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Convenções e os Acordos poderão incluir entre suas cláusulas disposição sôbre a
constituição e funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano
da emprêsa e sôbre participação, nos lucros. Estas disposições mencionarão a forma
de constituição, o modo de funcionamento e as atribuições das comissões, assim como o
plano de participação, quando fôr o caso.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 6 tribunais
TST 11 · TRF3 1 · TCU 1 · TRF2 1 · TRT5 1 · TRT10 1
Apelação Cível 0131952-40.2017.4.02.5101TRF2, Firly Nascimento Filho, julgado em 08/05/2024
Airr 1002265-17.2015.5.02.0465TST, Dora Maria da Costa, julgado em 22/05/2019
Rr 0020196-29.2013.5.04.0024TST, Dora Maria da Costa, julgado em 03/08/2016
127
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 126 · STJ 1
Rr 0020551-38.2021.5.04.0451TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 28/10/2026
EDCiv-Ag-ED-RRAg 1002953-41.2013.5.02.0467TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 29/05/2026
Arr 0010616-32.2017.5.03.0001TST, Morgana de Almeida, julgado em 21/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.