TíTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 619
Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 181 acórdãos e 2.233 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 619. Nenhuma
disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acôrdo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada
nula de pleno direito.
(Redação dada pelo Decreto-lei
nº 229, de 28.2.1967)
disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acôrdo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada
nula de pleno direito.
(Redação dada pelo Decreto-lei
nº 229, de 28.2.1967)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967
Decisões que citam este artigo
181
acórdãos de 13 tribunais
TST 110 · TRT10 14 · TRT12 12 · TRT6 9 · TRT1 8 · TRT21 7 · TRT18 6 · TRT3 4 · TRT20 4 · TRT9 3 · TRT7 2 · STF 1 e outros
Airr 0011701-48.2017.5.03.0035TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 28/10/2026
RRAg 1000530-45.2021.5.02.0074TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 27/05/2026
RR-Ag-RR 0000687-62.2023.5.05.0371TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 29/10/2025
2.233
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 2.226 · TJDFT 3 · STJ 2 · TJPR 1 · TRT12 1
RRAg 0000631-23.2022.5.22.0005TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 10/11/2026
RRAg 0001039-10.2019.5.09.0028TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 30/10/2026
RRAg 0010390-03.2019.5.18.0013TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 30/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.