TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVASCAPÍTULO II - DOS RECURSOS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 637
Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 637. De tôdas as decisões que proferirem em processos de infração das leis de proteção ao trabalho e que impliquem arquivamento dêstes, observado o disposto no p
arágrafo único
do art. 635
, deverão as autoridades prolatoras recorrer de ofício para a autoridade
competente de instância superior.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
arágrafo único
do art. 635
, deverão as autoridades prolatoras recorrer de ofício para a autoridade
competente de instância superior.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
Airr 1000632-95.2025.5.02.0472TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 14/09/2026
Airr 0000949-89.2015.5.09.0594TST, Liana Chaib, julgado em 28/07/2023
Airr 0000489-02.2010.5.03.0156TST, Emmanoel Pereira, julgado em 23/05/2014
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.