TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVASCAPÍTULO II - DOS RECURSOS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 638
0 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2026.
Art. 638 - Ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio é facultado avocar ao seu exame
e decisão, dentro de 90 (noventa) dias do despacho final do assunto, ou no curso do processo, as questões referentes à fiscalização dos preceitos estabelecidos nesta
Consolidação.
e decisão, dentro de 90 (noventa) dias do despacho final do assunto, ou no curso do processo, as questões referentes à fiscalização dos preceitos estabelecidos nesta
Consolidação.
Decisões que citam este artigo
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 6 · TST 1
CorPar 1000009-07.2026.5.90.0000TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 28/01/2026
Ms MS 31736STJ, Gurgel de Faria, julgado em 20/10/2025
Ms MS 29477STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 30/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.