Art. 630

Art. 630. Nenhum
agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira
de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º É proibida a outorga de identidade fiscal a quem não esteja autorizado, em razão
do cargo ou função, a exercer ou praticar, no âmbito da legislação trabalhista, atos
de fiscalização.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - A credencial a que se refere êste artigo deverá ser devolvida para inutilização, sob as penas da lei em casos de provimentos em outro cargo público,
exoneração ou demissão bem como nos de licenciamento por prazo superior a 60 (sessenta)
dias e de suspensão do exercício do cargo.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Vigência
encerrada
§ 3º
(Vigência encerrada)
§ 3º - O agente da inspeção terá livre acesso a tôdas dependências dos estabelecimentos sujeitos ao regime da legislação, sendo as emprêsas, por seus
dirigentes ou prepostos, obrigados a prestar-lhes os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais e a exibir-lhes, quando exigidos, quaisquer
documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Vigência
encerrada
§ 4º
(Vigência encerrada)
§ 4º - Os documentos sujeitos à inspeção deverão permanecer, sob as penas da lei nos locais de trabalho, sòmente se admitindo, por exceção, a critério da autoridade
competente, sejam os mesmos apresentados em dia hora prèviamente fixados pelo agente da inspeção.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Vigência
encerrada
§ 4º-A
(Vigência encerrada)
§ 5º - No território do exercício de sua função, o agente da inspeção gozará de passe livre nas emprêsas de transportes, públicas ou privadas, mediante a apresentação
da carteira de identidade fiscal.
(Incluído pelo Decreto-lei
nº 229, de 28.2.1967)
§ 6º - A inobservância do disposto nos §§ 3º, 4º e 5º
configurará resistência ou embaraço à fiscalização e justificará a lavratura do respectivo auto de infração, cominada a multa de valor igual a meio (1/2) salário
mínimo regional até 5 (cinco) vêzes êsse salário, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios a seu alcance para cumprir a lei.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 7º - Para o efeito do disposto no § 5º, a autoridade competente divulgará em janeiro e julho, de cada ano, a relação dos agentes da inspeção titulares da carteira
de identidade fiscal.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Vigência
encerrada
§ 8º
(Vigência encerrada)
§ 8º - As autoridades policiais, quando solicitadas, deverão prestar aos agentes da inspeção a assistência de que necessitarem para o fiel cumprimento de suas
atribuições legais.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)