TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVASCAPÍTULO II - DOS RECURSOS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 635
Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 9 acórdãos e 30 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 635 -
De tôda decisão que impuser multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho, e não havendo forma especial de processo caberá recurso para o Diretor-Geral
Departamento ou Serviço do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que fôr
competente na matéria.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº
229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. As decisões serão sempre fundamentadas.
(Incluído
pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
De tôda decisão que impuser multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho, e não havendo forma especial de processo caberá recurso para o Diretor-Geral
Departamento ou Serviço do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que fôr
competente na matéria.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº
229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. As decisões serão sempre fundamentadas.
(Incluído
pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967
- Incluído pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 5 tribunais
TRT3 3 · TST 2 · TRT6 2 · TRF3 1 · TRT12 1
Apelação / Remessa Necessária 0017917-51.1997.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 06/07/2023
Airr 0010685-15.2015.5.18.0002TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 20/09/2016
Airr 0082500-61.2007.5.06.0172TST, Dora Maria da Costa, julgado em 08/05/2013
30
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 29 · STJ 1
Airr 0000548-59.2025.5.09.0006TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 06/11/2026
Airr 0024596-80.2023.5.24.0056TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 27/02/2026
Airr 0000317-51.2023.5.06.0017TST, Breno Medeiros, julgado em 25/09/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.