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TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVASCAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS

17 acórdãos e 48 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 632 - Poderá o autuado requerer a audiência de testemunhas e as diligências que lhe parecerem necessárias à elucidação do processo, cabendo, porém, à autoridade,
julgar da necessidade de tais provas.

Decisões que citam este artigo

17

acórdãos de 5 tribunais

TST 9 · TRT3 5 · STJ 1 · TRT10 1 · TRT21 1
Rr 0010019-86.2012.5.15.0039TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 02/10/2019
Airr 0002235-82.2012.5.03.0139TST, Emmanoel Pereira, julgado em 21/10/2015
Airr 0000750-26.2011.5.03.0028TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 25/06/2014
48

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 48
Airr 0000548-59.2025.5.09.0006TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 06/11/2026
Airr 0010919-09.2025.5.03.0149TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 25/10/2026
Airr 0010905-48.2024.5.03.0185TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 16/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.