Art. 634

Art. 634 - Na falta de disposição especial, a imposição das multas incumbe às autoridades regionais competentes em matéria de trabalho, na forma estabelecida por este
Título.
Parágrafo único - A aplicação da multa não eximirá o infrator da responsabilidade em que incorrer por infração das leis penais.
§ 1o
A aplicação da multa não eximirá o infrator da responsabilidade em que incorrer por infração das leis penais.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o
Os valores das multas
administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice
que vier a substituí-lo.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)