TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVASCAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 631
150 acórdãos e 233 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 631 - Qualquer funcionário público federal, estadual ou municipal, ou representante
legal de associação sindical, poderá comunicar à autoridade competente do Ministério
do Trabalho, Industria e Comercio as infrações que verificar.
Parágrafo único - De posse dessa comunicação, a autoridade competente procederá desde
logo às necessárias diligências, lavrando os autos de que haja mister.
legal de associação sindical, poderá comunicar à autoridade competente do Ministério
do Trabalho, Industria e Comercio as infrações que verificar.
Parágrafo único - De posse dessa comunicação, a autoridade competente procederá desde
logo às necessárias diligências, lavrando os autos de que haja mister.
Decisões que citam este artigo
150
acórdãos de 13 tribunais
TST 41 · TRT18 35 · TRT10 22 · TRT3 12 · TRT14 10 · TRT1 9 · TRT12 9 · TRT6 7 · TJSP 1 · TRT5 1 · TRT11 1 · TRT16 1 e outros
Rr 0001761-27.2011.5.15.0038TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 17/03/2026
Rot 0010045-08.2021.5.18.0000TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 01/07/2025
Ag-ED-RR 0000113-74.2012.5.03.0017TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 01/03/2023
233
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 233
Airr 0025915-51.2014.5.24.0007TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 27/10/2026
Airr 1000211-82.2017.5.02.0441TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 22/10/2026
Airr 0000768-44.2021.5.09.0088TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 04/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.