TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVASCAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 626
668 acórdãos e 1.149 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 626 - Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel
cumprimento das normas de proteção ao trabalho.
cumprimento das normas de proteção ao trabalho.
Decisões que citam este artigo
668
acórdãos de 27 tribunais
TST 182 · TRT21 110 · TRT3 53 · TRT12 49 · TRT10 48 · TRT9 45 · TRT6 40 · TRF3 23 · TRT18 22 · TRF5 20 · TRT1 16 · TRT7 14 e outros
Ag-AIRR 0000853-16.2021.5.12.0001TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 16/10/2026
Apelação Cível 0800602-95.2024.4.05.8000TRF5, Rafael Chalegre do Rego Barros, julgado em 02/10/2026
Apelação Cível 0800684-65.2020.4.05.8001TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 11/08/2026
1.149
decisões monocráticas de 11 tribunais
TST 1.116 · STJ 16 · TRF1 3 · TCESP 3 · TRF2 3 · TRF4 2 · TRT24 2 · STF 1 · TRF5 1 · TRT1 1 · TRT3 1
REsp REsp 2297142STJ, Regina Helena Costa, julgado em 11/11/2026
RRAg 0000388-87.2024.5.22.0109TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 06/11/2026
Rr 0011151-43.2023.5.15.0121TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 04/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.