TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVASCAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 629
Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 384 acórdãos e 578 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 629 - O auto
de infração será lavrado em duplicata, nos têrmos dos modelos e instruções
expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro
de 10 (dez) dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta.
(Redação dada pelo Decreto-lei
nº 229, de 28.2.1967)
de infração será lavrado em duplicata, nos têrmos dos modelos e instruções
expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro
de 10 (dez) dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta.
(Redação dada pelo Decreto-lei
nº 229, de 28.2.1967)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967
Decisões que citam este artigo
384
acórdãos de 22 tribunais
TST 134 · TRT3 48 · TRT12 44 · TRT18 25 · TRT6 19 · TRT9 17 · TRT10 15 · TRF3 9 · TRT5 9 · TRT20 9 · TRT21 9 · TRF1 7 e outros
EDCiv-Ag-Emb-ED-Ag-RR 0002840-78.2016.5.22.0003TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 03/11/2026
Ag-AIRR 0010459-86.2023.5.15.0010TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 09/10/2026
Rr 0003099-13.2015.5.22.0002TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 06/10/2026
578
decisões monocráticas de 9 tribunais
TST 566 · STF 2 · TRF2 2 · TRT3 2 · TRT6 2 · STJ 1 · TRF1 1 · TRT1 1 · TRT12 1
Rr 1001177-55.2023.5.02.0014TST, Maria de Nazaré Medeiros Rocha, julgado em 04/11/2026
Airr 0000579-59.2021.5.12.0031TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 04/11/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1629679STF, Gilmar Mendes, julgado em 04/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.