TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVASCAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS

Art. 627-A

Última alteração pela Medida Provisória 2.164/2001. 41 acórdãos e 109 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2026.

Art. 627-A. Poderá
ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal, objetivando a orientação
sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o
saneamento de infrações à legislação mediante Termo de Compromisso, na forma a ser
disciplinada no Regulamento da Inspeção do Trabalho.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Histórico de alterações

Incluído pela Medida Provisória 2.164/2001

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 12 tribunais

TST 13 · TRT12 7 · TRT7 4 · TRT10 3 · TRT20 3 · TRT21 3 · TRF3 2 · TRT9 2 · TRT6 1 · TRT11 1 · TRT18 1 · TRT23 1

Ag-AIRR 0001080-23.2024.5.23.0121TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 15/06/2026

Rr 0000063-80.2016.5.20.0002TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 14/05/2025

Ag-AIRR 0020558-42.2019.5.04.0017TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho, julgado em 14/02/2023

109

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 108 · STJ 1

Airr 0000062-26.2025.5.11.0004TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 27/09/2026

Airr 0000027-66.2025.5.11.0004TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 07/09/2026

Airr 0011973-68.2024.5.18.0006TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 01/06/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.