Art. 627-B

Art. 627-B. O planejamento das ações de inspeção do trabalho deverá
contemplar a elaboração de projetos especiais de fiscalização setorial
para a prevenção de acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e irregularidades trabalhistas a partir da análise dos dados de acidentalidade e adoecimento ocupacionais e do mercado de trabalho,
conforme estabelecido em ato da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 905, de 2019)
(Vigência encerrada)
§ 1º
(Vigência encerrada)
§ 2º
(Vigência encerrada)